Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicional